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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
   

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