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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/04/2020
Descrição: REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 291, E 25 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUPERA: EM CASA EU CUIDO, EM CASA EU SALVO.
   

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