Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2021
Descrição: REGULAMENTA O ART. 12. DA LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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