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Decretos

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Decreto: 013/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2026
Descrição: Dispõe sobre alteração no Anexo I do Decreto Municipal nº 054/2025 de 23 de dezembro de 2025.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
   

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