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Decretos

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Decreto: 011/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2026
Descrição: Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial, disciplina a suspensão parcial de contratações temporárias e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
   

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