Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: Dispõe sobre o Comitê Municipal Intersetorial de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente (CMIA-OCA), no âmbito do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança PPAC, da Fundação Abrinq, 8ª edição, Gestão 2025/2028 e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
