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Decretos

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Decreto: 035/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/07/2025
Descrição: Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 484/2025, que institui o Programa “Caminho do Trabalho”, e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
   

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