Data do decreto: 24/07/2025
Descrição: Dispõe sobre regulamentação a Lei Municipal nº 490, de 02 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa EJA para estudantes da educação de jovens e adultos EJA e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
