Data do decreto: 24/01/2025
Descrição: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos e institui o programa Conecta+ Uruoca no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta do Município de Uruoca e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
