Data do decreto: 22/07/2025
Descrição: Dispõe sobre regulamentação a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Gestão Municipal de Uruoca-CE e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
