Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2024
Descrição: Altera o Calendário de Programação dos Feriados e Pontos Facultativos, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Secretaria: Assessoria Especial do Prefeito
   

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