Leis municipais

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Lei Nº 95/2013 (1,86 MB)

Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 96/2013 (1,28 MB)

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Uruoca.

Lei Nº 97/2013 (1,11 MB)

Regulamenta o inciso VII, Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Uruoca e dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.

Lei Nº 98/2013 (5,84 MB)

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Uruoca na forma que indica e dá outras providências.

Lei Nº 99/2013 (1,09 MB)

Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e dá outras

Lei Nº 100/2013 (4,02 MB)

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito do Município de Uruoca.

Lei Nº 101/2013 (1,11 MB)

Autoriza a Prefeitura Municipal de Uruoca a celebrar convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará - UNDIME.

Lei Nº 102/2013 (1,96 MB)

Revoga a Lei Municipal n° 327/2006, cria e fixa valores das gratificações de plantões de urgência e emergência para os profissionais da saúde do Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 103/2013 (0,60 MB)

Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais ocupantes do Cargo de Médico do Quadro Geral da Administração Direta do Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 104/2013 (5,38 MB)

Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos financeiros oriundos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde pertencentes ao Bloco da Atenção Básica e autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos provenientes do PACS a Associação dos Agentes Co

Lei Nº 105/2013 (2,25 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

Lei Nº 106/2013 (1,00 MB)

Modifica a redação do art. 5° da Lei Municipal n° 360/07, de 14 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Lei Nº 107/2013 (18,38 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

Lei Nº 108/2013 (1,33 MB)

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 020/2009, de 1º de junho de 2009 e dá outras providências.

Lei Nº 109/2013 (2,56 MB)

Revoga a Lei Municipal n° 326/2006, 13 de março de 2006, fixa valores e disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas com locomoção de Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.

Lei Nº 110/2013 (0,50 MB)

Revoga o art. 64 da Lei Municipal n° 217/98, de 05 de março de 1998.

Lei Nº 111/2013 (1,16 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

Lei Nº 112/2013 (2,83 MB)

Regulamenta o art. 200 da Lei Orgânica do Município de Uruoca que dispõe sobre a Nucleação das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Lei Nº 113/2013 (4,36 MB)

Dispõe sobre a implantação e organização do Conselhos Escolares e Associações de Pais e Comunitários das Escolas Públicas Municipais de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 114/2013 (1,40 MB)

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.

Lei Nº 115/2013 (2,37 MB)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 3 -REFlS3 e dá outras providências.

Lei Nº 116/2013 (2,29 MB)

Dispoe sobre o Plano Plurianual (PPA) do municipio de Uruoca para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providencias.

Lei Nº 117/2013 (2,86 MB)

Dispõe sobre a Extinção de Cargos em Comissão pertencentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 118/2013 (2,25 MB)

Define o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino Municipal como símbolos Municipais, conforme dispõe o art. 5º da Lei Orgânica do Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 119/2013 (28,28 MB)

Cria e Implanta o Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Lei Nº 120/2013 (2,30 MB)

Altera a Lei Municipal n° 336/06, de 06 de novembro de 2006 e dá outras providências.

Lei Nº 121/2013 (2,94 MB)

Institui o Programa de desligamento Voluntário - PDV, destinado aos servidores públicos efetivos e servidores estáveis, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uruoca, nos termos do art. 19 do ADCT da Constituição Federal e dá outras

Lei Nº 122/2013 (3,05 MB)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uruoca para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providencias.

Lei Nº 123/2013 (2,72 MB)

Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.

Lei Nº 124/2013 (1,51 MB)

Dispões sobre a construção e manutenção de calçadas no município de Uruoca - CE e dá outras providências.

Lei Nº 125/2013 (2,38 MB)

Acrescenta dispositivo ao art. 4° e altera a redação do art. 5° da Lei n° 302/04, de 29 de novembro de 2004, revoga a Lei n° 076/2011 e dá outras providências.

Lei Nº 126/2014 (1,07 MB)

Dispõe sobre o cumprimento da obrigação de fornecer recurso pecuniário referente à alimentação e moradia aos participantes do programa Mais Médicos para o Brasil, pelo Município de Uruoca, conforme Portaria Ministerial da Saúde, nº 23, 1°/10/2013 e dá out

Lei Nº 127/2014 (1,71 MB)

Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal n° 095/2013 e dá outras providências.

Lei Nº 128/2014 (3,78 MB)

Dispõe sobre a instituição de Benefícios Eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, no Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 129/2014 (1,50 MB)

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n° 207/97, de 08 de outubro de 1997 e dá outras providências.

Lei Nº 130/2014 (9,45 MB)

Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores , durante o período de estágio probatório, em conformidade com os artigos 14 e 15 do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Municipal n° 217, de 05 de março de 1998.

Lei Nº 131/2014 (0,57 MB)

Cria e denomina a Unidade Escolar que indica e dá outras providências.

Lei Nº 132/2014 (1,63 MB)

Majora o valor do Piso dos Profissionais do Magistério de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 133/2014 (0,97 MB)

Altera a Lei Municipal n° 097/2013, de 25 de fevereiro de 2013 e da outras providências.

Lei Nº 134/2014 (1,17 MB)

Modifica e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 217/98, de 05 de março de 1998 e dá outras providências.

Lei Nº 135/2014 (0,90 MB)

Cria e denonima a Unidade Escolar que indica e dá outras providências.

Lei Nº 136/2014 (2,07 MB)

Altera a Lei Municipal 31/09, de 17 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Lei Nº 137/2014 (0,57 MB)

Denomina o Prédio Público que indica e dá outras providências.

Lei Nº 138/2014 (9,66 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Lei Nº 139/2014 (1,23 MB)

Dispõe sobre autorização para o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE por meio de débito direto na parcela do ICMS destinado

Lei Nº 140/2014 (3,57 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Lei Nº 141/2014 (0,55 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Lei Nº 142/2014 (0,99 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Lei Nº 143/2014 (0,59 MB)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 4 - REFIS/2014 e dá outras providências.

Lei Nº 144/2014 (4,63 MB)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uruoca para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Lei Nº 145/2014 (0,24 MB)

Modifica, exclui e altera dispositivos à Lei Municipal nº 302/04 e dá outras providências.

Lei Nº 146/2014 (2,13 MB)

Fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal; cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM; cria írgão de fiscalização; Cria função gratificada; defi

Lei Nº 147/2014 (0,62 MB)

Revoga, altera e acrescenta novos dispositivos à Lei Municipal nº 217/98 e dá outras providências.

Lei Nº 148/2014 (0,56 MB)

Dá nova delimitação à Zona Urbana da cidade de Uruoca, modifica a redação do art. 1º, parágrafo único e do artigo 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal nº 28/2009, de 03 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Nº 149/2014 (0,22 MB)

Institui o piso salarial profissional dos agentes públicos municipais, ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combates às Endemias e adota outras proviências.

Lei Nº 150/2014 (0,96 MB)

Cria cargos e incluem no Quadro Geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Uruoca e adota outras providências.

Lei Nº 151/2014 (0,65 MB)

Cria o Serviço de Vigilância Sanitária, o órgao de vigilância sanitária e adota outras providências.

Lei Nº 152/2014 (0,21 MB)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder prêmio do festival de sanfoneiro de Campanário, Uruoca-CE e dá outras providências.

Lei Nº 153/2015 (0,33 MB)

Majora o valor do Piso dos Profissionais do Magistério de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 154/2015 (0,19 MB)

Modifica a Lei Municipal n° 097/2013 e suas alterações e dá outras providências.

Lei Nº 155/2015 (0,34 MB)

Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal n° 127/2014 e dá outras providências.

Lei Nº 156/2015 (0,68 MB)

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 157/2015 (1,17 MB)

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Uruoca, revoga as Leis Municipais que indica e dá outras providências.

Lei Nº 158/2015 (0,73 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências.

Lei Nº 159/2015 (0,65 MB)

Autoriza a abertura de crédito adicipnal especial ao orçamento financeiro de 2015, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências.

Lei Nº 160/2015 (0,22 MB)

Institui a Taxa de Utilização de prédios públicos e dá outras providências.

Lei Nº 161/2015 (0,21 MB)

Altera a Lei Municpal n° 272/02, de 29/04/2002 e dá outras providências.

Lei Nº 162/2015 (0,31 MB)

Altera a Lei Municipal n° 345/07, de 28/02/2007 e dá outras providências.

Lei Nº 163/2015 (0,23 MB)

Autoriza a celebração de convênio, concede ajuda de custo, revoga dispositivos, revoga leis municipais e dá outras providências.

Lei Nº 164/2015 (11,00 MB)

Aprova o Plano Municipal de Educação de Uruoca para o decênio de 2015 a 2025 e dá outras providências.

Lei Nº 165/2015 (3,47 MB)

Dispoõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Lei Nº 166/2015 (60,49 MB)

Modifica os conteúdos dos anexos que indica e dá outras providências

Lei Nº 167/2015 (0,15 MB)

Institui o Dia Municipal da Família na Escola e dá outras providências.

Lei Nº 168/2015 (0,27 MB)

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

Lei Nº 169/2015 (0,43 MB)

lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal 5 — REFIS/2015 e da outras providencias.

Lei Nº 170/2015 (0,16 MB)

Considera de utilidade pública a Liga Uruoquense Desportiva (LUD) com sede no Município de Uruoca.

Lei Nº 171/2015 (0,37 MB)

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - através do Banco do Brasil S/A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantia e dá outras providências correlatas.

Lei Nº 172/2015 (1,37 MB)

Institui a Semana do Bebê no município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 173/2015 (4,97 MB)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uruoca para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias.

Lei Nº 174/2015 (0,68 MB)

Cria e denomina a Unidade Escolar que indica e dá outras providências.

Lei Nº 175/2015 (2,74 MB)

Dispõe sobre a numeração e emplacamento dos imóveis no Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 176/2015 (7,86 MB)

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, caput, art. 5°, inciso II, §3°, art. 37 e no §2°, art. 216, Carta da República e dá outras providências.

Lei Nº 177/2015 (2,64 MB)

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 178/2015 (2,86 MB)

Denomina ruas da cidade de URUOCA e dá outras providências.

Lei Nº 179/2015 (4,40 MB)

Estabelece LIMITES DO PERÍMETRO URBANO e DENOMINA RUAS do distrito de CAMPANÁRIO, modifica a redação do inciso I, do Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 334/06 de 09/10/2006, alterado pela Lei 28/09 de 03/11/2009 e dá outras providências.

Lei Nº 180/2015 (3,19 MB)

Estabelece LIMITES DO PERÍMETROURBANO e DENOMIN RUAS do distrito de PARACUÁ, modifica a redação do inciso I, do Parágrafo Único do art. 1°, da Lei n° 333/06 de 09/10/2006, e dá outras providências.

Lei Nº 181/2016 (0,76 MB)

Altera a Lei nº 31/09, de 17 de novembro de 2009 e suas alterações previstas na Lei Municipal nº 136/2014 e dá outras providências.

Lei Nº 182/2016 (0,22 MB)

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Benemérito e dá outras providências.

Lei Nº 183/2016 (0,22 MB)

Dá nome à Academia da 3ª idade de Uruoca a Sra. Maria Farias Rocha.

Lei Nº 184/2016 (0,19 MB)

Dá nome ao mercada público ao ex-prefeito o Sr. Martimiano Alves dos Santos.

Lei Nº 185/2016 (0,44 MB)

Aumenta os valores de vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal nº 155/2015 e dá outras providências.

Lei Nº 186/2016 (0,63 MB)

Majora o valor do Piso dos Profissionais do Magistério de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 187/2016 (0,60 MB)

Modifica a Lei Municipal n° 154/2015 e dá outras providências.

Lei Nº 188/2016 (0,39 MB)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e repassar recurso financeiro com a entidade da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências.

Lei Nº 189/2016 (0,45 MB)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e repassar recurso financeiro com a entidade da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências.

Lei Nº 190/2016 (0,42 MB)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e repassar recurso financeiro com a entidade da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências.

Lei Nº 191/2016 (1,60 MB)

Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais de natureza tributária e não tributária no Município de Uruoca, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151/2015 e cria Fundo Especial de Reserva para atendimento do mesmo normativo federal.

Lei Nº 192/2016 (6,13 MB)

Institui e regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros, modalidade de taxi, no Município de Uruoca e dá outras providências.

Lei Nº 193/2016 (0,44 MB)

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Uruoca para o período de 2016 a 2025 e dá outras providências.

Lei Nº 194/2016 (0,44 MB)

Modifica as Leis Municipais n° 331/06, nº 079/2012, nº 157/2015 e dá outras providências.

Lei Nº 195/2016 (3,77 MB)

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2017 e da outras providencias.

Lei Nº 196/2016 (1,21 MB)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uruoca para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias.

Lei Nº 197/2016 (7,95 MB)

Institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Nº 198/2016 (2,81 MB)

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Nº 199/2016 (3,14 MB)

Revoga a Lei Municipal no. 096/2013 e dispõe sobre a implantação e regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Uruoca.

Lei Nº 200/2016 (1,43 MB)

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Uruoca, a partir de 1° de janeiro de 2017, revoga a Lei 092/12 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Uruoca

Rua João Rodrigues, 173, Centro / CEP: 62460-000

Telefone: (88)993607100 / E-mail: secomuruoca@gmail.com

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