URUOCA PARTICIPA DE OFICINA SOBRE MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC) E LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Publicada em 27/11/2017 às 11:30:31 por Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho Empreendedorismo e Renda

O Governo Municipal de Uruoca por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda participaram nestas segunda-feira (20) e terça-feira (21) de uma oficina sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Realizada pelo Estado aos Municípios Cearense e teve como foco esclarecer as dúvidas dos técnicos, bem como ampliar os conhecimentos a respeito do funcionamento do MROSC. Participaram da oficina a Secretária Benedita Pereira e a Assistente Social e Técnica da Gestão Grazielly Silva.

Voltado para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado, o MROSC estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.

Nessa linha da inovação, a Lei traz o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) que permite a cidadãos, movimentos sociais e organizações a apresentação de propostas ao poder público, para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a parceria.O MROSC traz maior segurança jurídica para as entidades e organizações de assistência social que passam a contar com uma única norma estruturante, aplicável às suas relações de parceria com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal.