SANCIONADA A LEI QUE DISPENSA TAXA DE ALVARÁ PARA RESTAURANTES BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

Publicada em 25/06/2021 às 20:12:16 por Assessoria Especial do Prefeito

Na tarde desta sexta-feira dia 25, o Prefeito Kennedy sancionou a lei N° 319/2021 decretada pela Câmara de Vereadores que dispensa o pagamento da taxa de alvará para comerciantes que atuam com restaurantes, bares e estabelecimentos similares atingidos pela pandemia, do período de 01 de abril de 2020 à 31 de dezembro de 2021.

Os interessados em obter a remissão, deverão fazer um pedido por meio de um requerimento junto a Chefia da Fazenda Pública do Município, que adotará as providências cabíveis para a concessão dos benefícios.

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