SANCIONADA A LEI QUE AUTORIZA O RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DO NOVO FUNDEB

Publicada em 18/11/2021 às 11:30:59 por Assessoria Especial do Prefeito

O prefeito Kennedy Aquino sancionou, na tarde dessa terça-feira (16), a Lei Nº 334/2021 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ratear o saldo remanescente do novo FUNDEB no âmbito municipal e ajustar o percentual de aplicação dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Uruoca e dá outras providências.

Terá direito ao recebimento do abono os profissionais da educação básica em efetivo exercício, pertencente aos quadros de servidores públicos municipais, com vínculos efetivos ou temporários, desde que estejam em efetivo exercício no ensino municipal do ano de 2021. Os valores serão pagos em folha de pagamento específica e efetivada em duas parcelas, sendo a primeira no mês de novembro e a segunda no mês de dezembro.

Anexos