PREFEITO KENNEDY SANCIONA LEI QUE PERMITE DESTINAR A MAIOR PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA

Publicada em 16/09/2021 às 14:49:32 por Assessoria Especial do Prefeito

O Prefeito Municipal Kennedy Aquino, sancionou a Lei Complementar nº 023/2021, que permite destinar a arrecadação de 80% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para a manutenção e custeio de equipamentos, serviços e programas de saúde pública. ???

O recurso remanescente da arrecadação do imposto do exercício financeiro de 2021, será empregado em atenção as disposições constitucionais.

Anexos