GOVERNO DE URUOCA REALIZA ENTREGA DE TERMO DE PERMISSÃO A TAXISTAS DO MUNICÍPIO

GOVERNO DE URUOCA REALIZA ENTREGA DE TERMO DE PERMISSÃO A TAXISTAS DO MUNICÍPIO

Publicado em 17/05/2018

O Prefeito Francisco Kilsem sancionou em 10 de março de 2016 a Lei nº 192/2016, que institui o serviço público de transporte individual de passageiros na modalidade - Táxi, no âmbito do município de Uruoca. E em 15 de março de 2017, publicou o decreto nº 015/2017 que regulamenta a referida lei. O Governo Municipal de Uruoca levou em consideração a necessidade de regulamentação e adoção de diretrizes para concessão ou permissão do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de táxi. A permissão para exploração deste serviço público fez-se mediante contrato procedido de licitação na modalidade concorrência, conforme dispõe o art. 11 da Lei orgânica do município de Uruoca. A regulamentação deste serviço tem como finalidade principal a promoção bem-estar para os munícipes uruoquenses e ainda a geração de emprego e renda apara os profissionais da área de transporte. E, nesta segunda-feira,14, a Secretária da Gestão Pública, Sheila Andrade realizou a entrega dos termos de permissão aos 4 taxistas que foram homologados pela Gestão Pública, através do Edital de concorrência pública Nº 0020906.2017. A entrega destes termos consolida a regulamentação do serviço de táxi em Uruoca, iniciado em março de 2016 e representa uma conquista da atual gestão, que prioriza sempre o planejamento e a implantação das políticas públicas que atendam aas necessidades dos uruoquenses. Nas palavras da Secretária Sheila “Esta é mais uma conquista da população de Uruoca, que terá à sua disposição um melhor serviço de transporte individual de passageiros (Táxi), com uma cobrança justa, e profissionais taxistas devidamente uniformizados”.

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