COMUNICADO: ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, E DE SERVIÇOS, OBEDECERÃO A LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS

Publicada em 17/01/2018 às 19:24:04 por Secretaria de Ouvidoria, Comunicação, Transparência e Relações Institucionais

O Prefeito Francisco Kilsem no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica de Uruoca, especialmente as estabelecidas no artigo, incisos II e V. Comunica que, a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 162, da Lei No 164/93, de 30 de maio de 1993 – Código de Postura do Município, informando para os estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços, obedecerão a limitação dos seguintes horários:

I- Nos dias úteis, das 06:00 às 22:00 horas;

II- Nos domingos e feriados, das 06:00 às 14:00 horas.

Será permitido o horário diferenciado para distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, serviços de saúde, farmácias, postos de combustíveis e outras atividades que assim justifiquem. Permitido, especialmente, o funcionamento até as 24:00 horas, de segunda-feira a quinta-feira e até as 02:00 horas da manhã do dia seguinte, na sexta-feira, sábado e domingo, dos seguintes estabelecimentos: bares, danceterias, lanchonetes, pizzarias, quiosques, restaurantes, sorveterias e congêneres.

No entanto, perderá o direito ao horário especial, estabelecido que não respeitar os bons costumes, o sossego e a ordem pública. Para fazer jus ao horário especial, é necessário que o estabelecimento esteja em dia com o IPTU e o Alvará de funcionamento junto a fazenda municipal.

Art. 2o Ficam revogados os artigos. 2o e 3o da Lei No 340/06, de 04 de dezembro de 2006.

Art. 3o Os casos não previstos nesta Lei, serão dirimidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.