COMUNICADO: ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, E DE SERVIÇOS, OBEDECERÃO A LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS

Publicada em 17/01/2018 19:24:04

O Prefeito Francisco Kilsem no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica de Uruoca, especialmente as estabelecidas no artigo, incisos II e V. Comunica que, a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 162, da Lei No 164/93, de 30 de maio de 1993 – Código de Postura do Município, informando para os estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços, obedecerão a limitação dos seguintes horários:

I- Nos dias úteis, das 06:00 às 22:00 horas;

II- Nos domingos e feriados, das 06:00 às 14:00 horas.

Será permitido o horário diferenciado para distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, serviços de saúde, farmácias, postos de combustíveis e outras atividades que assim justifiquem. Permitido, especialmente, o funcionamento até as 24:00 horas, de segunda-feira a quinta-feira e até as 02:00 horas da manhã do dia seguinte, na sexta-feira, sábado e domingo, dos seguintes estabelecimentos: bares, danceterias, lanchonetes, pizzarias, quiosques, restaurantes, sorveterias e congêneres.

No entanto, perderá o direito ao horário especial, estabelecido que não respeitar os bons costumes, o sossego e a ordem pública. Para fazer jus ao horário especial, é necessário que o estabelecimento esteja em dia com o IPTU e o Alvará de funcionamento junto a fazenda municipal.

Art. 2o Ficam revogados os artigos. 2o e 3o da Lei No 340/06, de 04 de dezembro de 2006.

Art. 3o Os casos não previstos nesta Lei, serão dirimidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uruoca

Rua João Rodrigues, 173, Centro / CEP: 62460-000

Telefone: (88)993607100 / E-mail: secomuruoca@gmail.com

CNPJ: 07.667.926/0001-84

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