30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA

Publicada em 13/07/2020 às 16:15:11 por Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho Empreendedorismo e Renda

Neste 13 de Julho é comemorado os 30 anos de existência do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O ECA é o instrumento legal para garantir e defender os direitos das nossas crianças e adolescentes. É um conjunto de normas que regulamenta os direitos e deveres de cidadania, principalmente nas áreas da educação, saúde, trabalho e desenvolvimento social.